Para quem tem financiamento, empréstimo pessoal, cartão ou cheque especial com parcela que não fecha e juros que parecem fora do padrão. Presencial no Centro de Tupã e online para todo o estado de São Paulo.
Situações
A taxa do contrato está bem acima da média que o Banco Central divulga para o mesmo tipo de operação na mesma época.
Seguro, tarifa de cadastro ou serviços que você não pediu aparecem somados ao valor financiado.
Você paga há anos e o saldo devedor quase não muda, sem que o banco explique o cálculo.
O saldo do cartão virou uma bola de neve com os juros do rotativo e do parcelamento da fatura.
O banco não entregou a cópia do contrato, e você não sabe que taxa foi aplicada.
As parcelas do carro ou da moto pesam, e o atraso pode levar à busca e apreensão.
O que a lei prevê
Contrato bancário pode ser revisto, mas não basta a parcela ser alta: é preciso mostrar o que está fora do padrão. Por isso a revisão começa pela leitura do contrato e pelo cálculo, antes de qualquer pedido. A revisão de contrato é uma das situações atendidas em Direito Bancário em Tupã.
É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V).
São nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé (CDC, artigo 51, inciso IV).
O STJ admite a revisão dos juros em situações excepcionais, quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto (Tema 27), e a taxa média divulgada pelo Banco Central é o principal parâmetro de comparação, sem ser um teto automático.
Condicionar o empréstimo à contratação de outro produto, como um seguro, é prática abusiva (CDC, artigo 39, inciso I).
Como funciona
Reunimos a cópia do contrato, os extratos e o histórico de pagamentos. Se o banco não entregou o contrato, o primeiro passo é pedi-lo.
Comparamos a taxa do contrato com a média do Banco Central para a mesma operação e conferimos tarifas, seguros e encargos.
Com o cálculo, o pedido de revisão ou de renegociação vai à ouvidoria e ao consumidor.gov.br, quando isso faz sentido no caso.
Se não houver acordo, a ação pode pedir a revisão das cláusulas e a devolução do que foi cobrado a mais.
Os sócios
As revisões de contrato são conduzidas pelos dois sócios, Guilherme Gandolfo Chiaradia, pós-graduado em Direito Cível, e Adib Miguel Sapag Junior, pós-graduado em Processo Civil.
Quem responde no WhatsApp é o advogado que vai conduzir o caso.
Onde atendemos
O escritório fica na Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, e atende de segunda a sexta, das 8h às 18h. A conversa começa pelo WhatsApp, e o contrato e os extratos podem ser enviados por lá, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo. Quem prefere conversar pessoalmente é recebido no escritório, com horário combinado pelo WhatsApp, inclusive quem vem dos municípios da região. Os dois sócios integram a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Subseção de Tupã, da qual Adib Miguel Sapag Junior é vice-presidente.
Chiaradia & Sapag Advogados Associados
Tupã/SP, CEP 17600-420. Segunda a sexta, das 8h às 18h. WhatsApp +55 (14) 99777-5558.
Também atendemos Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília, no escritório ou online. Para o restante do estado de São Paulo, o atendimento é online.
Dúvidas
Não existe um número fixo. A taxa alta, sozinha, não basta: o que pesa é a comparação com a taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação e na mesma época, que o Banco Central divulga. O STJ admite a revisão em situações excepcionais, quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto (Tema 27 do STJ). Por isso o primeiro passo é o cálculo.
Comece pela cópia do contrato e pelos extratos. Com o cálculo em mãos, o pedido de revisão ou de renegociação pode ser feito ao banco, pela ouvidoria, e registrado no consumidor.gov.br. Se não houver acordo, cabe a ação revisional, que discute as cláusulas e a devolução do que foi cobrado a mais.
Na ação que discute a modificação de um contrato, o valor da causa é o valor do ato ou o da parte controvertida (Código de Processo Civil, artigo 292, inciso II). Na revisional, costuma ser a diferença que se discute entre o que o banco cobra e o que se entende devido, apurada no cálculo.
Não é recomendável parar por conta própria. Entrar com a ação revisional, sozinho, não afasta a mora, e o atraso pode levar à negativação e, no financiamento de veículo, à busca e apreensão. Na ação, é possível discutir com o juiz o pagamento do valor que se entende devido.
Quando o seguro foi imposto como condição do empréstimo, a prática é abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I). A cobrança indevida pode ser devolvida, em dobro quando não há engano justificável (artigo 42, parágrafo único). Se você escolheu o seguro livremente, a análise é outra.
O consumidor tem direito à informação clara sobre o serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III), e o contrato não obriga quem não teve a oportunidade de conhecer o seu conteúdo (artigo 46). Peça por escrito e guarde o protocolo; se o banco não entregar, o pedido pode ser feito na Justiça.
Vale a mesma lógica: comparação da taxa com a média de mercado e conferência dos encargos. Quando as dívidas somadas comprometem o mínimo para viver, o Código de Defesa do Consumidor prevê também a repactuação das dívidas com todos os credores (artigo 104-A).
Depende da vara, da necessidade de perícia contábil e dos recursos. Não há como prometer prazo. O que adianta o caminho é chegar com o contrato, os extratos e o cálculo prontos.
A primeira coisa que o STJ deixou assentada sobre juros bancários é que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de juros da Lei de Usura (Tema 24) e que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 e Tema 25). Ou seja, a pergunta certa não é se o juro é alto, mas se ele está fora do padrão para aquela operação, naquela época, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Essa é a régua de todo o julgamento de uma revisional.
Isso explica por que tantas ações revisionais são julgadas improcedentes: elas partem da ideia de que todo juro acima de um certo patamar é ilegal. Não é. O que o Judiciário verifica é se a taxa cobrada se distancia de forma significativa do que o mercado praticava para a mesma operação, na mesma época, e se essa distância não se justifica pelas características do contrato. Sem esse recorte, a revisão tem pouca chance.
No julgamento do REsp 1.061.530/RS, em rito de recursos repetitivos, o STJ firmou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto (Tema 27). O Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV) e presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa, considerada a natureza do contrato (artigo 51, § 1º, inciso III).
Na prática, a abusividade é medida pela comparação com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para operações da mesma espécie e no mesmo período. Ela é o principal parâmetro, mas não é um teto automático: ficar acima da média não basta, e o que se analisa é a distância entre a taxa cobrada e a média, as características da operação e do cliente. A mesma taxa média tem papel direto em outra situação: quando não é possível comprovar a taxa efetivamente contratada, por falta de pactuação ou porque o contrato não foi juntado ao processo, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ).
O Banco Central divulga as taxas médias por modalidade de crédito, como crédito pessoal, consignado, financiamento de veículos, cartão e cheque especial, e por período. A comparação correta usa a modalidade e o mês da contratação. Comparar um empréstimo pessoal com a média do consignado, por exemplo, produz um resultado sem valor, porque são operações de risco e de custo muito diferentes.
Como advogados para revisão de contrato bancário e juros abusivos em Tupã, não indicamos ação sem cálculo. O trabalho começa pela leitura do contrato para identificar a taxa mensal e anual, o custo efetivo total, a forma de capitalização, as tarifas e os seguros. Em seguida, a taxa contratada é comparada com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade no mês da contratação, e as parcelas são recalculadas sem os encargos questionados. O resultado mostra se existe diferença relevante e quanto foi pago a mais. Se a diferença for pequena, dizemos isso com franqueza, porque a ação pode não compensar.
O cálculo também mostra o efeito prático da revisão. Em muitos contratos, a diferença entre a taxa cobrada e a média resulta numa redução relevante do saldo e das parcelas futuras, além da devolução do que foi pago a mais. Em outros, a diferença é pequena e não compensa o processo. Essa resposta, dada antes da ação, evita gasto de tempo e expectativa sem fundamento.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Uma das dúvidas mais comuns de quem pensa em revisar o contrato é se pode parar de pagar enquanto discute os juros. A resposta do STJ é direta: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 e Tema 29). Em outras palavras, entrar com a ação não transforma o atraso em atraso permitido. Quem deixa de pagar continua sujeito às consequências da mora, inclusive à negativação e, no financiamento de veículo, à busca e apreensão.
O Código de Processo Civil tem regra específica para isso. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor tem de discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia (artigo 330, § 2º). E esse valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º). Por isso o cálculo prévio não é um detalhe: ele define quanto continua sendo pago durante o processo.
Esse cuidado protege o próprio cliente. Uma petição que não discrimina o que se discute e não quantifica o incontroverso pode ser rejeitada logo no início. E quem continua pagando o valor incontroverso demonstra boa-fé, afasta parte dos efeitos da mora e preserva a posição no processo. O depósito ou o pagamento desse valor costuma ser acompanhado de perto durante toda a ação.
O STJ também fixou os requisitos para impedir ou retirar a inscrição em cadastro de inadimplentes durante a revisional. O pedido de tutela só é deferido se, cumulativamente, a ação questionar a dívida total ou parcialmente, houver jurisprudência consolidada do STF ou do STJ que dê aparência de bom direito à contestação, e houver depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. Caracterizada a mora, a inscrição é considerada correta (Temas 31, 32 e 33 do STJ). Sem esses três elementos, o nome pode continuar negativado enquanto o processo corre.
Na prática, a retirada do nome do cadastro durante a revisional depende de um caso bem montado: cálculo que mostra a abusividade dos encargos principais, jurisprudência consolidada sobre o ponto discutido e o depósito do que é incontroverso. Quando esses três elementos estão presentes, o pedido de tutela tem fundamento. Quando falta algum, é preciso saber disso antes, para não contar com uma proteção que não virá.
No financiamento com alienação fiduciária, a mora autoriza o banco a pedir a busca e apreensão do veículo, e a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-Lei 911/1969, artigos 2º, § 2º, e 3º). Discutir os juros numa revisional não impede essa medida se as parcelas deixarem de ser pagas. Quem tem financiamento de veículo e pensa em revisar o contrato precisa planejar o pagamento do valor incontroverso antes de entrar com a ação. Se a busca e apreensão já chegou, veja defesa em busca e apreensão de veículo.
Para quem já está com parcelas em atraso, a revisão não é o primeiro passo, e sim a regularização ou a negociação, com o cálculo do saldo real em mãos. A discussão sobre os juros pode vir junto, mas não substitui o pagamento. Em financiamento de veículo, a combinação de atraso e revisional sem depósito é exatamente o cenário em que a busca e apreensão acontece.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Na região de Tupã, os contratos que mais motivam pedido de revisão são o financiamento de veículo, o empréstimo pessoal e o crédito com desconto em folha ou no benefício. Em comum, todos chegam com a mesma queixa: a parcela que parecia caber no orçamento, mas que, somada ao longo do contrato, revela um custo muito maior do que o esperado. Antes de falar em ação, o trabalho é transformar essa impressão em número.
Quem procura um advogado para revisão de contrato bancário e juros abusivos em Tupã costuma chegar com a parcela já paga há anos e a sensação de que a dívida não diminui. Em financiamentos longos, isso é esperado no início, porque a maior parte da parcela é juro. Mas a sensação também pode indicar juros fora do padrão, capitalização não informada ou encargos embutidos, e só o cálculo separa uma coisa da outra.
Não é raro o cliente não ter cópia do contrato, especialmente quando a contratação foi feita pelo celular ou na loja de veículos. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço contratado (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III), e os contratos não obrigam o consumidor se não lhe foi dada a oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo (artigo 46). O pedido de cópia deve ser feito por escrito, com protocolo. Se o banco não apresentar o contrato e não for possível comprovar a taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado da mesma espécie de operação, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ).
Em contratos feitos pelo celular, a cópia normalmente pode ser obtida no próprio aplicativo ou pelo atendimento digital do banco, e o pedido por escrito resolve na maioria dos casos. Na loja de veículos, a cédula de crédito costuma ser assinada junto com vários outros documentos, e o cliente sai sem cópia. Nesses casos, o pedido ao banco financiador, com protocolo, é o caminho.
A tarifa de avaliação do bem, a de registro do contrato e outras cobranças de serviços de terceiros também aparecem nos financiamentos de veículo. A análise verifica se cada tarifa tem previsão no contrato, se o serviço foi efetivamente prestado e se o valor não é excessivo. Cobranças sem serviço correspondente podem ser devolvidas, e a revisão as considera junto com os juros.
Uma pergunta frequente é qual o valor da causa numa ação revisional. O Código de Processo Civil diz que, na ação que tiver por objeto a modificação de um ato jurídico, o valor da causa é o valor do ato ou o de sua parte controvertida (artigo 292, inciso II). Na prática, ele costuma corresponder à diferença discutida, e não ao valor total do financiamento. O cálculo prévio, portanto, também define esse ponto.
O valor da causa também influencia o caminho processual. Causas de menor complexidade, com valor de até quarenta salários mínimos, podem tramitar no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, artigo 3º, inciso I), mas revisões que dependem de perícia contábil complexa costumam seguir para a Justiça comum. A escolha é feita com base no cálculo e na prova necessária.
Os documentos podem ser enviados pelo WhatsApp ou entregues no escritório da Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Com eles, fazemos a leitura do contrato e o cálculo comparativo, e só então dizemos se a revisão faz sentido. O atendimento vale também para quem mora em Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília, presencialmente ou à distância.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Áreas de atuação
As situações mais comuns de cada área têm página própria. Se o seu caso for outro, atendemos a área inteira: conte a situação no WhatsApp, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo.
Para quem teve a conta banida ou invadida, viu a própria empresa imitada por um perfil falso, foi exposto na internet ou teve dados vazados. Primeiro o pedido à plataforma; se não resolver, a via judicial.
Para quem tem problema com banco ou financeira: juros fora do padrão, desconto que não autorizou, golpe ou notificação de busca e apreensão.
Para quem teve o nome negativado sem motivo, foi cobrado sem dever ou teve procedimento negado pelo plano de saúde.