Para quem pagou o que não devia, foi cobrado duas vezes ou viu na fatura um serviço que não contratou. Presencial no Centro de Tupã e online para todo o estado de São Paulo.
Situações
Seguro, pacote, assinatura ou serviço de telefone e internet aparece na fatura sem você ter pedido.
A mesma compra ou a mesma parcela foi cobrada duas vezes no cartão, no boleto ou no débito.
A conta tem tarifas e pacotes de serviço que você não contratou.
Valores saem da conta todo mês para uma empresa que você não autorizou.
Você cancelou, tem o protocolo, e a empresa continua cobrando.
Ligações em excesso, ameaças ou exposição na frente de terceiros para cobrar uma dívida.
O que a lei prevê
O Código de Defesa do Consumidor protege quem é cobrado: a cobrança não pode expor nem constranger, e o que foi pago indevidamente volta em dobro, salvo engano justificável. É uma das situações tratadas pela advocacia de Direito do Consumidor do escritório.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único). A mesma regra se aplica ao desconto de consignado não autorizado no benefício do INSS.
O STJ entende que a devolução em dobro não depende da intenção de quem cobrou: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). O Tema 929 voltou ao assunto, com acórdão a publicar.
O serviço fornecido sem solicitação prévia equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (CDC, artigo 39, inciso III e parágrafo único).
Na cobrança, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, artigo 42).
Como funciona
Reunimos as faturas, os comprovantes de pagamento, o contrato, se houver, e os protocolos de reclamação.
Somamos o que foi pago a mais, mês a mês, para chegar ao valor que pode ser pedido em dobro.
Pedido à empresa, com protocolo, e reclamação no Procon, no consumidor.gov.br ou na agência que regula o serviço.
Se não houver devolução, a ação pode pedir o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro e, conforme o caso, a reparação.
Os sócios
Os casos de cobrança indevida são conduzidos pelos dois sócios, que integram a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Subseção de Tupã, da qual Adib Miguel Sapag Junior é vice-presidente.
Quem responde no WhatsApp é o advogado que vai conduzir o caso.
Onde atendemos
O escritório fica na Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, e atende de segunda a sexta, das 8h às 18h. A conversa começa pelo WhatsApp, e as faturas e os comprovantes podem ser enviados por lá, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo. Quem prefere conversar pessoalmente é recebido no escritório, com horário combinado pelo WhatsApp, inclusive quem vem dos municípios da região. Guilherme Gandolfo Chiaradia e Adib Miguel Sapag Junior integram a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Subseção de Tupã.
Chiaradia & Sapag Advogados Associados
Tupã/SP, CEP 17600-420. Segunda a sexta, das 8h às 18h. WhatsApp +55 (14) 99777-5558.
Também atendemos Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília, no escritório ou online. Para o restante do estado de São Paulo, o atendimento é online.
Dúvidas
Quando você pagou o que não devia, sim, como regra. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único).
Não necessariamente. Desde 2020, a Corte Especial do STJ entende que a devolução em dobro não depende da intenção de quem cobrou: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). O mérito do Tema 929 do STJ, sobre as hipóteses de devolução em dobro, foi julgado em setembro de 2026, e o acórdão ainda aguarda publicação. Como a data da cobrança pode pesar, isso se confere caso a caso.
Que quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar o que recebeu, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que cobrou, e quem pedir mais do que é devido paga o equivalente ao que exigiu, salvo prescrição. Ele vale para a cobrança feita na Justiça; nas relações de consumo, a regra mais usada é a do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O dobro é sobre o que foi pago em excesso. Se você não pagou, cabe pedir o cancelamento da cobrança e, se houve negativação, corte do serviço ou constrangimento, avaliar a reparação. Veja negativação indevida.
O serviço fornecido sem solicitação prévia equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso III e parágrafo único). Peça o cancelamento e a devolução por escrito, guarde o protocolo e reúna as faturas com a cobrança.
Com as faturas ou extratos que mostram a cobrança, os comprovantes de pagamento, o contrato ou a falta dele, e os protocolos de reclamação. Quando a empresa diz que você contratou, cabe a ela mostrar como, e o juiz pode inverter o ônus da prova (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII).
Muitas vezes, sim. Comece pelo SAC e pela ouvidoria da empresa, com protocolo. Depois, Procon, consumidor.gov.br e, nos serviços regulados, a agência responsável, como a Anatel, no caso de telefone e internet. Se não houver devolução, cabe a ação.
Pode, conforme o caso: quando houve negativação, corte de serviço essencial ou cobrança com constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42). A cobrança, sozinha, nem sempre basta, e a análise depende das consequências.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único). A regra parece simples, mas por anos a discussão girou em torno de uma pergunta: o consumidor precisa provar que a empresa agiu de má-fé para receber em dobro, ou basta a cobrança indevida?
A mesma regra vale para cobranças pagas em boleto, em débito automático, na fatura do cartão ou descontadas da conta. O que importa é que o consumidor tenha pago um valor que não devia. Se a cobrança foi feita mas não paga, o caminho é o cancelamento e, se houver consequências, a reparação, mas não a devolução em dobro de um valor que não saiu do bolso.
Em 21 de outubro de 2020, a Corte Especial do STJ julgou um conjunto de embargos de divergência sobre o tema, entre eles o EAREsp 676.608/RS e o EREsp 1.413.542/RS, com acórdão publicado em 30 de março de 2021. A tese fixada foi a de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na prática, deixou de ser exigida a prova da má-fé. A Corte também modulou os efeitos desse entendimento no tempo, e por isso a data da cobrança passou a importar.
O Tema 929 dos recursos repetitivos trata exatamente da discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a página oficial de repetitivos do STJ, o mérito do tema foi julgado pela Corte Especial em 15 de setembro de 2026, no REsp 1.963.770/CE, e o acórdão aguarda publicação. Até que o texto da tese seja publicado, os detalhes do julgamento, como critérios de prova e eventual regra de transição, devem ser conferidos no acórdão, e não em resumos. Por isso, na análise de cada caso, consideramos o entendimento de 2020 e acompanhamos a publicação do Tema 929.
Isso significa que, ao analisar um caso, olhamos o período de cada cobrança, o tipo de relação (consumo comum ou serviço público) e a existência de reclamação prévia. Quando o acórdão do Tema 929 for publicado, os critérios fixados nele passarão a orientar todos os processos sobre o tema, e a análise dos casos em andamento será atualizada com base no texto oficial.
Uma pergunta frequente é sobre o artigo 940 do Código Civil. Ele diz que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A diferença é que o artigo 940 trata da cobrança feita em juízo, enquanto o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata da cobrança nas relações de consumo, inclusive fora do processo, e exige que o consumidor tenha pago.
Na prática, o artigo 940 aparece quando alguém é cobrado judicialmente por uma dívida que já pagou, por exemplo, numa ação de cobrança ou numa execução. Nesses casos, quem cobrou indevidamente pode ser condenado a pagar o dobro do que cobrou. Nas cobranças do dia a dia, como contas de telefone, faturas e tarifas, a regra aplicável costuma ser a do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso III). E os serviços prestados nessas condições equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (artigo 39, parágrafo único). Também é abusivo condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro, a chamada venda casada (artigo 39, inciso I). Essas três regras cobrem a maior parte das cobranças que chegam ao escritório.
Na prática, isso quer dizer que a empresa não pode cobrar por um serviço que você não pediu, nem condicionar a venda de um produto à contratação de outro. Se a cobrança aparece, a primeira providência é pedir o cancelamento e o estorno por escrito. Se o valor já foi pago, ele deve ser devolvido, e em dobro quando a cobrança contrariou a boa-fé e não houve engano justificável.
Essas cobranças costumam ser de valor pequeno, mas se repetem por meses ou anos. Somadas, podem representar uma quantia relevante, e, com a devolução em dobro, o total cresce. Por isso vale revisar as faturas dos últimos meses, linha por linha, e anotar tudo o que não foi contratado. Um extrato organizado é a base do pedido.
Quando a empresa diz que você contratou, cabe a ela mostrar como a contratação aconteceu: o contrato, a gravação da ligação, o registro do aceite no aplicativo. O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação é verossímil ou quando ele é hipossuficiente (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII). Nos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, como telefonia, o Decreto 11.034/2022 assegura ao consumidor o acesso ao histórico das suas demandas no SAC, a ser enviado em até cinco dias corridos da solicitação (artigo 12), e obriga a manter a gravação das chamadas feitas ao SAC por, no mínimo, noventa dias.
Se a empresa não apresenta nenhuma prova da contratação, a cobrança perde o fundamento. E, se a empresa apresenta uma gravação ou um registro que não corresponde ao que você contratou, essa divergência também é analisada. Pedir o histórico de atendimento e a gravação, nos serviços em que a norma assegura esse acesso, é um passo simples que fortalece o pedido.
Se a cobrança indevida levou ao corte de um serviço essencial, como energia, água ou telefone, ou à negativação do nome, a reparação do dano entra no pedido. Nesses casos, a urgência também conta: o pedido de tutela de urgência pode ser feito para restabelecer o serviço ou retirar o nome do cadastro enquanto a discussão segue (Código de Processo Civil, artigo 300).
A reclamação feita antes da ação tem dois efeitos. Primeiro, muitas vezes resolve: a empresa cancela e estorna. Segundo, quando não resolve, mostra que a empresa foi avisada e manteve a cobrança, o que pesa contra a alegação de engano justificável e a favor da devolução em dobro. Por isso orientamos a registrar a contestação no SAC, anotando o protocolo, e no consumidor.gov.br. Os detalhes sobre a devolução em dobro estão na matéria sobre o Tema 929 do STJ, no mesmo acordeão.
Quem identifica a cobrança deve pedir o cancelamento por escrito e guardar o protocolo, mesmo que pretenda depois discutir a devolução. Continuar pagando sem reclamar não elimina o direito, mas enfraquece a prova de que a empresa sabia do problema. A reclamação marca o momento a partir do qual a manutenção da cobrança é mais difícil de justificar.
A pequena empresa também recebe cobranças de serviços que não contratou, como pacotes de telefonia, anúncios em listas e cadastros em plataformas. Nesses casos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende de a empresa ser destinatária final do serviço ou estar em situação de vulnerabilidade, o que é analisado caso a caso. Mesmo fora do Código, a cobrança sem contrato continua sem causa e pode ser discutida.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
A empresa pode cobrar uma dívida que existe. O que a lei proíbe é a forma abusiva. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42). E todo documento de cobrança deve trazer o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor (artigo 42-A). Em cidades do porte de Tupã, onde a cobrança feita a um vizinho, ao empregador ou a um parente chega rápido a todos, a exposição pesa ainda mais.
A cobrança também não pode ser feita no local de trabalho de forma a expor o consumidor, nem por meio de parentes, vizinhos ou colegas. Ligações e mensagens que revelam a dívida a terceiros, cartas com aparência de intimação judicial e ameaças de prisão por dívida civil são formas de constrangimento. A empresa pode cobrar, mas apenas de forma discreta e dirigida ao devedor.
O Código de Defesa do Consumidor prevê como crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer (artigo 71). Ligações em sequência em horário de trabalho ou de madrugada, mensagens a parentes e colegas e ameaças de "processo criminal" por dívida civil são exemplos que se aproximam dessa descrição.
A ameaça de "processo criminal" pelo simples atraso de uma dívida civil é um exemplo frequente de afirmação enganosa. Mensagens que usam termos como "mandado", "intimação" ou "oficial de justiça" para pressionar o pagamento, sem que exista processo, também podem se aproximar da conduta descrita no artigo 71. Guardar essas mensagens é importante.
A gravação de uma conversa feita por um dos participantes, sem o conhecimento do outro, é prova lícita segundo o STF (Tema 237 da repercussão geral). O registro de chamadas do celular, com horários e frequência, mostra a insistência. Se a cobrança chega a terceiros, o relato deles e os prints das mensagens que receberam são essenciais. Guarde tudo, mesmo que pareça repetitivo.
A reclamação pode ser feita ao Procon municipal, na Rua Guaianazes, 70, no Centro, segundo o cadastro do Procon-SP, e ao consumidor.gov.br, serviço público mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, que informa prazo médio de resposta de cerca de 7 dias. Se a dívida não existe ou já foi paga, a cobrança deixa de ser apenas abusiva e passa a ser indevida, e o pedido inclui a devolução em dobro do que tiver sido pago em excesso, salvo engano justificável (artigo 42, parágrafo único).
Quem recebe a cobrança de uma dívida que não reconhece não deve pagar só para encerrar as ligações. O pagamento pode ser tratado como reconhecimento da dívida e dificultar a discussão posterior. O caminho é pedir por escrito a origem da cobrança, conferir os documentos e, se a dívida não existir, contestar formalmente.
Quando a cobrança abusiva persiste, a ação pode pedir que a empresa se abstenha das condutas abusivas, sob pena de multa, a reparação do dano causado pela exposição e, se a dívida for indevida, a declaração de inexistência e a devolução do que foi pago. A indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, artigo 944), e pesam a frequência, a exposição a terceiros e as consequências no trabalho e na vida familiar.
Mesmo quando a dívida existe, a forma abusiva de cobrança pode gerar reparação. São duas questões distintas: dever o valor e ser cobrado de forma ilícita. Por isso, o pagamento da dívida não elimina o direito de questionar o modo como ela foi cobrada, e a análise considera as duas coisas separadamente.
Recebemos moradores de Tupã e da região no escritório da Rua Iporans, 1023, no Centro, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e pelo WhatsApp, por onde prints e gravações podem ser enviados. Na primeira conversa, separamos o que é cobrança legítima, o que é forma abusiva e o que é cobrança indevida, porque cada situação leva a um pedido diferente.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Áreas de atuação
As situações mais comuns de cada área têm página própria. Se o seu caso for outro, atendemos a área inteira: conte a situação no WhatsApp, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo.
Para quem teve a conta banida ou invadida, viu a própria empresa imitada por um perfil falso, foi exposto na internet ou teve dados vazados. Primeiro o pedido à plataforma; se não resolver, a via judicial.
Para quem tem problema com banco ou financeira: juros fora do padrão, desconto que não autorizou, golpe ou notificação de busca e apreensão.
Para quem teve o nome negativado sem motivo, foi cobrado sem dever ou teve procedimento negado pelo plano de saúde.