Advogado para defesa em busca e apreensão de veículo em Tupã SP

Como a liminar chega

No financiamento com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão do veículo desde que comprovada a mora, e a liminar é concedida no início do processo, podendo ser apreciada até em plantão judiciário (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º). A mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem que a assinatura no aviso precise ser a do próprio devedor (artigo 2º, § 2º). O STJ foi além e firmou que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, por quem quer que seja (Tema 1132). Sem a comprovação da mora, não há busca e apreensão (Súmula 72 do STJ).

O que fazer quando o oficial de justiça chega

• Peça para ver o mandado e anote o número do processo, a vara e o nome do banco.
• Retire do veículo os seus objetos pessoais e documentos, e peça que o oficial registre o estado do veículo e o que ficou dentro dele.
• Não resista à apreensão: a medida é judicial, e a reação pode gerar outros problemas.
• Guarde a cópia do auto de apreensão, porque o prazo começa a contar da execução da liminar.
• Procure orientação no mesmo dia, porque os prazos são curtos.

Se o oficial chegar quando você não estiver em casa, quem estiver no local deve pedir para ver o mandado, anotar os dados e avisar o titular do contrato. Por isso, quem está com parcelas em atraso e recebeu a carta de notificação deve avisar a família sobre a possibilidade e sobre o que fazer: pedir o mandado, anotar os dados e avisar imediatamente o titular do contrato.

Os 5 dias para pagar a integralidade da dívida

Cinco dias depois de executada a liminar, a propriedade e a posse plena do veículo se consolidam em nome do banco (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 1º). Nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e o veículo é restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º). O STJ firmou, para os contratos celebrados na vigência da Lei 10.931/2004, que esse pagamento precisa ser da integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e demonstrados pelo credor na inicial, e não apenas das parcelas vencidas (Tema 722). Na prática, isso inclui as parcelas que ainda iriam vencer.

Na prática, juntar a integralidade da dívida em 5 dias é difícil para a maioria das pessoas. Por isso, quando a notificação de atraso chega, o momento mais favorável para negociar é antes da liminar. Depois da apreensão, o banco já tem o veículo e menos incentivo para negociar condições. Mesmo assim, há casos em que um acordo é possível durante o processo, e ele é sempre avaliado.

Os 15 dias para a defesa

Independentemente do pagamento, o devedor apresenta resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º). A resposta pode ser apresentada mesmo por quem pagou a integralidade, se entender que pagou a mais e quiser a restituição (artigo 3º, § 4º). Na defesa, discutem-se a regularidade da notificação, o valor cobrado, a existência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato e outras questões do caso. Se a ação for julgada improcedente e o veículo já tiver sido vendido, o banco pode ser condenado a pagar multa ao devedor, sem prejuízo das perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º).

Depois da venda do veículo

Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo a terceiros, devendo aplicar o valor no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo que sobrar, com prestação de contas (Decreto-Lei 911/1969, artigo 2º). Se o valor da venda não bastar, o devedor continua obrigado pelo restante (Código Civil, artigo 1.366). Por isso a prestação de contas da venda também é verificada: o valor obtido e as despesas lançadas afetam diretamente o saldo cobrado depois.

Também é importante acompanhar os débitos ligados ao veículo depois da apreensão, como impostos, licenciamento e multas. A partir da consolidação da propriedade em nome do banco, a responsabilidade por esses débitos passa a ser discutida, e documentos como o auto de apreensão e a comunicação ao órgão de trânsito ajudam a evitar cobranças posteriores em seu nome.

O roteiro de um advogado para defesa em busca e apreensão de veículo em Tupã

• Conferir no processo a notificação, a data da mora e o cálculo apresentado pelo banco.
• Calcular se é viável pagar a integralidade em 5 dias e, se for, conferir o valor.
• Preparar a resposta em 15 dias, com os pontos de defesa que o contrato e o processo oferecem.
• Acompanhar a venda e a prestação de contas, se o veículo não for recuperado.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.

A pergunta que mais aparece

"Estou com 80% do carro pago. O banco pode fazer a busca e apreensão?" é uma das perguntas que o Google mais mostra sobre o tema. A intuição de quem pergunta é razoável: se quase tudo foi pago, parece desproporcional perder o veículo por poucas parcelas. Essa intuição tem nome no Direito, a teoria do adimplemento substancial, construída a partir da boa-fé que deve guiar os contratos (Código Civil, artigo 422). A resposta do STJ, porém, foi outra para a alienação fiduciária de veículos.

A intuição não está errada do ponto de vista da justiça do caso, e por isso a pergunta continua aparecendo. Mas o Direito aplicado ao financiamento de veículos segue a lei especial, e o STJ decidiu que ela prevalece. Isso não significa que o percentual pago seja irrelevante: ele pesa na negociação, na análise da venda do veículo e no cálculo do saldo que o banco deve devolver depois do leilão.

O que o STJ decidiu

Em 2017, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/1969 (REsp 1.622.555). O fundamento é que a lei especial exige o pagamento da integralidade da dívida pendente para que o devedor recupere o bem (artigo 3º, § 2º). Na mesma linha, o Tribunal fixou que, nos contratos celebrados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, nos 5 dias seguintes à execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e demonstrados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade (Tema 722). Ter pago a maior parte, sozinho, não impede a busca e apreensão.

Para quem pagou a maior parte, a consequência prática é dupla. De um lado, o banco pode pedir a busca e apreensão com poucas parcelas em atraso. De outro, se o veículo for vendido por valor superior ao saldo da dívida e às despesas, a diferença deve ser entregue ao devedor (Decreto-Lei 911/1969, artigo 2º). A conferência dessa conta é parte do trabalho de defesa.

Então não há defesa?

• Há. A defesa apenas não pode se apoiar só no percentual pago.
• A mora precisa estar comprovada como a lei exige, e sem isso não há busca e apreensão (Súmula 72 do STJ). A notificação dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245), mas precisa ter sido enviada ao endereço do contrato (Tema 1132).
• A abusividade dos encargos do período de normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora (Tema 28 do STJ). Já a abusividade de encargos acessórios, como tarifas e seguros, não a descaracteriza (Tema 972).
• O valor cobrado na inicial pode estar errado, e o devedor que pagou a integralidade pode discutir o excesso na resposta (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 4º).
• A venda do veículo exige prestação de contas e entrega do saldo que sobrar ao devedor (artigo 2º).

O que muda para quem tem a maior parte paga

Quem já pagou a maior parte do financiamento costuma ter mais a perder e, ao mesmo tempo, mais condições de negociar antes da liminar. O banco tem interesse em receber, e a apreensão, seguida de leilão, raramente cobre o saldo. Por isso, quando a carta de notificação chega, o momento de agir é aquele, e não depois da apreensão. Uma proposta de acordo bem fundamentada, com o cálculo do saldo real, tende a ser levada mais a sério do que um pedido genérico de prazo.

Uma proposta de acordo costuma incluir o pagamento das parcelas em atraso com os encargos, ou a renegociação do saldo restante em novas condições. O banco não é obrigado a aceitar, mas a proposta formal, com o cálculo, demonstra boa-fé e pode ser apresentada no processo. Como advogados para defesa em busca e apreensão de veículo em Tupã, preparamos essa proposta junto com a análise da defesa.

Quando a revisão do contrato entra na estratégia

Se o contrato tem juros acima da média de mercado ou capitalização não pactuada, a discussão desses encargos pode afetar a própria mora, pela tese do Tema 28. Isso exige cálculo e prova, e não serve como argumento genérico. Para quem ainda não está em atraso, o caminho preventivo é a revisão de contrato bancário, lembrando que a simples propositura da revisional não impede a mora (Súmula 380 do STJ).

O que levar para a análise

• O contrato de financiamento e o carnê ou extrato das parcelas pagas.
• A carta de notificação recebida e o envelope, se tiver guardado.
• O mandado e o auto de apreensão, se a liminar já foi cumprida.
• Propostas de acordo recebidas do banco ou de empresas de cobrança.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.

A novidade: o banco pode usar o cartório

A Lei 14.711/2023 incluiu no Decreto-Lei 911/1969 um procedimento extrajudicial. Desde que haja previsão expressa no contrato, em cláusula em destaque, e depois de comprovada a mora, o credor pode promover a consolidação da propriedade no cartório de registro de títulos e documentos, no lugar do procedimento judicial (artigo 8º-B). O cartório competente é o do domicílio do devedor ou o da localização do bem (artigo 8º-B, § 1º). Para quem mora em Tupã ou nos municípios vizinhos, isso significa que a notificação pode vir de um cartório, e não de um oficial de justiça.

A notificação para pagar em 20 dias

Vencida e não paga a dívida, o oficial do cartório, a pedido do credor, notifica o devedor para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida (artigo 8º-B, § 2º). O oficial avalia esses documentos e, se constatar o direito do devedor, deve deixar de prosseguir (§ 3º). Se o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, deve declarar o valor que entende correto e pagá-lo no mesmo prazo (§ 4º). Essa notificação, portanto, é um momento de defesa, e não só de cobrança.

O prazo de 20 dias é maior do que os 5 dias do procedimento judicial, e deve ser aproveitado. É o momento de conferir o cálculo, reunir comprovantes de pagamento, apresentar documentos ao oficial e, se for o caso, pagar o valor que se entende devido. Também é o momento de avaliar se vale a pena levar a discussão à Justiça antes da consolidação.

A busca e apreensão extrajudicial

• Se o veículo não for entregue no prazo, o credor pode pedir ao cartório a busca e apreensão extrajudicial (artigo 8º-C, § 1º).
• O cartório lança restrição de circulação e de transferência do veículo e registra a busca na plataforma eletrônica dos cartórios (artigo 8º-C, § 2º).
• O credor, por si ou por terceiros, pode fazer diligências para localizar o bem, inclusive por empresas especializadas (artigo 8º-C, §§ 4º e 5º).
• Apreendido o veículo, o devedor tem 5 dias úteis para pagar a integralidade da dívida pendente e recuperá-lo (artigo 8º-C, § 9º).
• O procedimento no cartório não impede o devedor de ir à Justiça (artigo 8º-C, § 11).

Diligências feitas por empresas de localização de veículos não autorizam o uso de força, e a casa é asilo inviolável, em que ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo nas exceções da Constituição (artigo 5º, inciso XI). Se alguém se apresentar para retirar o veículo, peça a identificação, a certidão de busca e apreensão extrajudicial expedida pelo cartório e anote todos os dados. Em caso de dúvida ou de abordagem abusiva, registre a ocorrência e procure orientação.

Se a cobrança extrajudicial for indevida

A lei prevê que, se a cobrança extrajudicial for considerada indevida, o credor fica sujeito à multa e ao dever de indenizar previstos para a busca e apreensão judicial improcedente (artigo 8º-D, que remete ao artigo 3º, §§ 6º e 7º). Na busca e apreensão judicial, essa multa corresponde a 50% do valor originalmente financiado, atualizado, quando o bem já foi alienado, sem prejuízo das perdas e danos. É mais uma razão para conferir a notificação, o cálculo e a cláusula do contrato logo que o aviso do cartório chega.

O que conferir quando o aviso do cartório chega

• Se o contrato tem a cláusula do procedimento extrajudicial, em destaque.
• Se a mora foi comprovada antes do pedido ao cartório.
• Se o valor cobrado corresponde ao contrato e aos pagamentos feitos.
• Qual é o prazo final de 20 dias, contado do recebimento da notificação.
• Se há documentos a apresentar ao próprio oficial, como comprovantes de pagamento.

Na dúvida sobre a autenticidade de uma notificação, confira diretamente com o cartório indicado, pelos meios de contato oficiais dele, e não pelos dados que vieram no próprio documento. Golpes com falsas notificações de cobrança existem, e um telefone ou um link no papel não provam que ele foi emitido pelo cartório.

Como o escritório atende esses casos em Tupã

Quem recebe a notificação do cartório pode enviar a cópia pelo WhatsApp ou levá-la ao escritório, na Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Conferimos o contrato, o cálculo e o prazo, e indicamos se cabe apresentar documentos ao oficial, propor o pagamento do valor incontroverso ou levar a discussão à Justiça. O atendimento vale para moradores de Tupã e de Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.