Para o aposentado ou pensionista do INSS que encontrou no extrato um desconto de empréstimo ou de cartão que não contratou. Presencial no Centro de Tupã e online para todo o estado de São Paulo.
Situações
O valor do benefício caiu e o extrato mostra um empréstimo consignado que você não fez.
Um valor foi depositado sem você pedir, e logo depois começaram os descontos.
Desconto de cartão de crédito consignado, a chamada reserva de margem, que você não sabia ter contratado.
O banco diz que a contratação foi feita por ligação ou aplicativo, e você não reconhece o atendimento.
O banco apresenta um contrato com assinatura ou selfie que você não reconhece.
Mensalidade de associação ou sindicato descontada do benefício sem você ter autorizado.
O que a lei prevê
O desconto no benefício do INSS depende de autorização do próprio aposentado ou pensionista. Sem ela, o desconto não tem base, e a lei dá caminhos para suspender e para reaver o que foi descontado. O tema faz parte do trabalho do escritório com problemas com banco e financeira.
A Lei 10.820/2003 permite o desconto de empréstimos no benefício do INSS quando o próprio titular autoriza (artigo 6º).
O Código de Defesa do Consumidor proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia (artigo 39, inciso III). O que fazer com o valor depositado depende do caso, por isso não convém gastá-lo antes da análise.
Se você contesta a assinatura do contrato apresentado pelo banco, cabe ao banco provar que ela é autêntica (Tema 1061 do STJ).
Quem paga quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, artigo 42, parágrafo único).
Como funciona
Conferimos o extrato de empréstimos do Meu INSS: banco, número do contrato, valor e data de início de cada desconto.
Reclamação pelo Meu INSS ou pela central 135, pedido da cópia do contrato ao banco e reclamação no consumidor.gov.br.
Se houve depósito, orientamos a não usar o dinheiro antes da análise e a registrar o que entrou e quando.
Se o desconto continuar, a ação pode pedir a suspensão, a declaração de que o contrato não existe, a devolução dos valores e a reparação.
Os sócios
Os casos de consignado não autorizado são conduzidos pelos dois sócios. Guilherme Gandolfo Chiaradia escreve a coluna “Viralizza seus direitos”, de Tupã, onde já tratou dos descontos indevidos no benefício do INSS.
Quem responde no WhatsApp é o advogado que vai conduzir o caso.
Onde atendemos
O escritório fica na Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, e atende de segunda a sexta, das 8h às 18h. Quem é aposentado e prefere conversar pessoalmente é recebido no escritório, com horário combinado pelo WhatsApp; quem não pode se deslocar manda o extrato do benefício por lá, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo. Guilherme Gandolfo Chiaradia escreve a coluna “Viralizza seus direitos”, do portal Viralizza Notícias, de Tupã, onde já tratou dos descontos indevidos no benefício do INSS. Os dois sócios integram a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Subseção de Tupã, da qual Adib Miguel Sapag Junior é vice-presidente.
Chiaradia & Sapag Advogados Associados
Tupã/SP, CEP 17600-420. Segunda a sexta, das 8h às 18h. WhatsApp +55 (14) 99777-5558.
Também atendemos Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília, no escritório ou online. Para o restante do estado de São Paulo, o atendimento é online.
Dúvidas
Reclame no INSS, pelo Meu INSS ou pela central 135, e peça ao banco a cópia do contrato, guardando os protocolos. Registre também a reclamação no consumidor.gov.br. Se houve depósito na sua conta, não use o dinheiro antes da análise. Se o desconto continuar, cabe a ação para suspendê-lo e reaver os valores, com devolução em dobro do indevido, salvo engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único).
Você não precisa provar o que não fez. Se você contesta a assinatura do contrato apresentado pelo banco, cabe ao banco provar que ela é autêntica (Tema 1061 do STJ). Ajuda reunir o extrato de empréstimos do Meu INSS, o extrato bancário do mês do depósito, se houve, e os protocolos das reclamações no INSS e no banco.
Pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela central 135. Guarde o número do protocolo. O Meu INSS também permite consultar o extrato de empréstimos e pedir o bloqueio do benefício para novos consignados.
Não é recomendável usar antes da análise. O Código de Defesa do Consumidor proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia (artigo 39, inciso III), mas o destino do valor depositado, seja a devolução, o depósito em juízo ou o desconto no que o banco deve, depende do caso.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (artigo 42, parágrafo único). Desconto feito sem contrato válido costuma entrar nessa discussão. Veja cobrança indevida e devolução em dobro.
É um cartão de crédito com desconto mínimo direto no benefício, por meio de uma reserva de margem. Muitos aposentados descobrem o desconto sem saber que tinham contratado um cartão. Valem os mesmos passos: extrato, reclamação no INSS, cópia do contrato e, se for o caso, ação.
Com o extrato do benefício, os protocolos e a cópia do contrato, ou a recusa do banco em entregá-la. A ação pode pedir a suspensão do desconto com tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300), a declaração de que o contrato não existe, a devolução dos valores e a reparação do dano.
Entra no mesmo raciocínio: desconto no benefício sem autorização do titular. A reclamação pode ser feita pelo Meu INSS, e o caminho judicial é parecido, contra a entidade que recebeu os valores.
Quem descobre um consignado que não contratou costuma se perguntar como vai provar que não assinou nada. A resposta do STJ inverte essa preocupação. No Tema 1061, julgado em rito de recursos repetitivos, o Tribunal firmou que, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (Código de Processo Civil, artigos 6º, 369 e 429, inciso II). O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil diz exatamente isso: o ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento.
Na prática, isso significa que quem nega a contratação não precisa fazer prova negativa, que seria impossível. Basta contestar a assinatura de forma clara, e o banco é que precisa demonstrar, por perícia ou por outros meios de prova, que o contrato foi assinado por você. Se não conseguir, o contrato não se sustenta. Essa tese vale para todos os processos no país, porque foi fixada em rito de recursos repetitivos.
Na contratação digital, os elementos que o banco costuma apresentar são a selfie, a geolocalização, o endereço de IP, o modelo do aparelho e o registro de aceite. Cada um pode ser analisado: uma selfie tirada em outra situação, uma localização distante da sua cidade, um aparelho que você nunca usou ou um horário em que você estava em outro lugar enfraquecem a versão do banco. Por isso, a cópia de todos esses elementos é pedida logo no início.
Muitas vezes o valor do empréstimo é depositado na conta do aposentado, que não pediu nada. O Código de Defesa do Consumidor proíbe enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (artigo 39, inciso III), e diz que o serviço prestado nessas condições se equipara a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (artigo 39, parágrafo único). Mesmo assim, o destino do valor depositado precisa ser tratado com cuidado, seja pela devolução, pelo depósito em juízo ou pela compensação com o que o banco descontou. Gastar o dinheiro sem orientação pode complicar a discussão.
Quando o banco junta um contrato, vale conferir detalhes simples: se o endereço é o seu, se o telefone de contato é o seu, se o número da conta para depósito é de uma conta sua, se a assinatura e a letra se parecem com as suas. Divergências nesses pontos são frequentes nos contratos fraudulentos e ajudam a sustentar a impugnação, além de orientar a perícia.
Como advogados para empréstimo consignado não autorizado em Tupã, organizamos o pedido em torno de quatro pontos. Primeiro, a suspensão imediata dos descontos, com tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano (Código de Processo Civil, artigo 300), porque cada mês descontado reduz a renda de quem depende do benefício. Segundo, a declaração de que o contrato não existe. Terceiro, a devolução do que foi descontado, em dobro quando não há engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único). Quarto, a reparação do dano, conforme as circunstâncias. A prova da assinatura é feita no processo, e o ônus é do banco.
Há casos em que o aposentado foi induzido a fornecer foto, documentos ou código a um golpista que se passou por funcionário do banco ou do INSS. Aqui a análise é mais fina, porque a pessoa participou de alguma etapa. Ainda assim, a responsabilidade do banco por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias pode ser discutida (Súmula 479 do STJ), especialmente quando a operação destoava do perfil do cliente. O INSS informa que não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail e nunca pede senha ou código.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Além do empréstimo consignado comum, existem dois cartões cujo pagamento é descontado direto do benefício do INSS: o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. No extrato, eles costumam aparecer com as siglas RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado). A queixa típica é a do aposentado que achou ter contratado um empréstimo comum e, anos depois, descobre um desconto mínimo mensal que não reduz a dívida, porque o valor recebido foi tratado como saque no cartão.
O problema é agravado pela forma de cobrança. No cartão consignado, o desconto mensal no benefício costuma corresponder apenas ao valor mínimo da fatura, e o restante do saldo segue financiado com juros de cartão. Assim, mesmo com anos de desconto, o saldo pode continuar alto. Muitas pessoas só percebem quando pedem um extrato completo e veem que a dívida praticamente não diminuiu.
A Lei 10.820/2003 permite que aposentados e pensionistas do Regime Geral autorizem o INSS a descontar do benefício valores de empréstimos, financiamentos, cartões e arrendamentos (artigo 6º). Os descontos não podem ultrapassar 45% do valor do benefício, dos quais 35% são destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% exclusivamente ao cartão de crédito consignado e 5% exclusivamente ao cartão consignado de benefício (artigo 6º, § 5º). Ou seja, cada cartão tem a sua margem separada, e o desconto de um não pode invadir a margem do outro.
Também é comum o cartão nunca ter chegado à casa do aposentado, ou ter chegado e nunca ter sido desbloqueado. Quando a única operação registrada é um saque feito no momento da contratação, creditado na conta do beneficiário como se fosse um empréstimo, há um indício forte de que a pessoa acreditava estar contratando um empréstimo comum. Esse padrão é analisado com atenção.
O ponto central nesses casos costuma ser a informação. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III), e os contratos não obrigam o consumidor se não lhe foi dada a oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo, ou se foram redigidos de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (artigo 46). Quando a modalidade de cartão foi apresentada como se fosse empréstimo comum, a discussão pode levar à conversão do contrato, à revisão dos encargos ou à declaração de que a contratação não vale, conforme a prova do caso.
Com esses dados, é possível comparar dois cenários: o que foi efetivamente pago no cartão e o que teria sido pago num empréstimo consignado comum, com as taxas médias da época. A diferença mostra o prejuízo e orienta o pedido, seja de devolução, de conversão do contrato ou de declaração de que ele não vale. Sem o cálculo, a discussão fica abstrata.
Se a assinatura do contrato é contestada, o ônus de provar a autenticidade é do banco (Tema 1061 do STJ). Se a assinatura é reconhecida, mas a modalidade não foi explicada, a discussão passa a ser a qualidade da informação. Em ambos os casos, a devolução do que foi pago indevidamente segue o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quem precisa entender primeiro o que aparece no extrato pode começar pelo consignado não autorizado e pela via administrativa no INSS.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Tupã e os municípios da Alta Paulista têm uma parcela grande de aposentados e pensionistas, e é justamente esse público o alvo do consignado não autorizado. O desconto aparece no extrato do benefício, muitas vezes de um banco com o qual a pessoa nunca teve conta, e se repete todo mês. Quem atende esses casos sabe que o tempo pesa: cada mês sem providência é mais um desconto numa renda que, em geral, já está toda comprometida com o essencial.
O extrato de empréstimos traz informações que ajudam a identificar fraudes: a data de inclusão do contrato, que pode coincidir com um contato suspeito recebido dias antes; o banco, que pode ser uma instituição com a qual você nunca teve relação; e o número de parcelas, às vezes contratado no prazo máximo para tornar o desconto menor e menos perceptível. Guarde esse extrato em PDF e em papel.
Com os dados do contrato em mãos, faça a reclamação no banco que lançou o desconto, pelo SAC e depois pela ouvidoria, e anote os protocolos. Peça por escrito a cópia do contrato e dos documentos usados na contratação. Em paralelo, a reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br reforça o registro. Quem prefere atendimento presencial em Tupã pode procurar o Procon municipal, que fica na Rua Guaianazes, 70, no Centro, segundo o cadastro do Procon-SP. Esses protocolos mostram, depois, desde quando o banco sabe do problema.
A cópia do contrato é especialmente importante. Com ela, é possível verificar se a assinatura é sua, se os dados estão corretos e se a contratação foi feita por meio digital, com selfie ou biometria. Se o banco se recusar a entregar o contrato, essa recusa também é registrada e pesa depois. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III).
Quem está com desconto indevido vira alvo de um segundo golpe: o contato de alguém que promete cancelar o consignado em troca de um pagamento ou pede foto e documentos para "resolver". O INSS informa que não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail e nunca solicita senha ou código de acesso. A conferência deve ser feita sempre pelos canais oficiais do INSS e do banco, e a orientação jurídica, com advogado inscrito na OAB.
Se o banco não cancela o contrato nem devolve o que descontou, a ação pode pedir a suspensão dos descontos com tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300), a declaração de inexistência do contrato, a devolução do que foi descontado, em dobro quando não há engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único), e a reparação do dano. A contratação sem pedido também esbarra na proibição de fornecer serviço sem solicitação prévia (artigo 39, inciso III), e, se a assinatura for contestada, cabe ao banco provar que ela é autêntica (Tema 1061 do STJ).
A ação pode ser proposta mesmo que o desconto já tenha parado, para reaver o que foi descontado e discutir a reparação. E, se o valor do empréstimo foi depositado na sua conta, a forma de tratar esse dinheiro é decidida no próprio processo, com a compensação ou o depósito em juízo, para que você não seja acusado de ter se beneficiado do contrato que contesta.
Atendemos aposentados e pensionistas de Tupã, Bastos, Pompéia, Herculândia, Iacri, Rinópolis, Parapuã, Queiroz, Arco-Íris e Marília no escritório da Rua Iporans, 1023, no Centro de Tupã, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Quem não pode se deslocar pode enviar o extrato do Meu INSS e os documentos pelo WhatsApp, e familiares podem acompanhar a conversa. Os dois sócios integram a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Subseção de Tupã, e conduzem pessoalmente os casos.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos e dos fatos.
Áreas de atuação
As situações mais comuns de cada área têm página própria. Se o seu caso for outro, atendemos a área inteira: conte a situação no WhatsApp, de Tupã ou de qualquer cidade do estado de São Paulo.
Para quem teve a conta banida ou invadida, viu a própria empresa imitada por um perfil falso, foi exposto na internet ou teve dados vazados. Primeiro o pedido à plataforma; se não resolver, a via judicial.
Para quem tem problema com banco ou financeira: juros fora do padrão, desconto que não autorizou, golpe ou notificação de busca e apreensão.
Para quem teve o nome negativado sem motivo, foi cobrado sem dever ou teve procedimento negado pelo plano de saúde.